Portaria Enfam n. 16 de 18 de dezembro de 2023

Revoga a Portaria Enfam n. 6 de 22 de abril de 2021.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2023
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