Portaria Enfam Presidência Enam n. 3 de 13 de dezembro de 2023

Revoga a Portaria Enfam GDG/Enfam n. 14 de 13 de dezembro de 2023.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2024
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