Edital n. 1, de 31 de janeiro de 2024
Inclui textos de retificações publicadas em 8 de fevereiro de 2024, 9 de fevereiro de 2024, 22 de fevereiro de 2024, 28 de fevereiro de 2024, 21 de março de 2024 e 2 de maio de 2024.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2024
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