Portaria de Credenciamento n. 56 de 5 de março de 2024

Credencia o curso "Dosimetria da Pena" promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas – Esmal.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2024
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