Portaria n. 106 de 15 de outubro de 2008
por: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em: (2008)
Portaria n. 142, de 19 de dezembro de 2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento “As Recentes Alterações Introduzidas no Código de Processo Penal Brasileiro”, a ser ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Acre.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Outros Autores: | ENFAM |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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