Portaria n. 130 de 28 de abril de 2013
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Direito do Consumidor: O presente e o futuro – Atualização do CDC e o futuro da proteção do consumidor”, ministrado Escola Nacional da Magistratura (ENM).
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Outros Autores: | ENFAM |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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