Portaria Enfam n. 2 de 28 de abril de 2023
Institui o Grupo de Trabalho Institucional (GTI) para a elaboração do programa educacional para o vitaliciamento e a revisão do programa educacional para formação inicial de magistrados.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2023
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