Portaria ENFAM n. 12 de 8 de abril de 2015
Inclui o inciso VII no art. 4º da Portaria ENFAM n. 6 de 19 de fevereiro de 2015 que institui grupo de trabalho para desenvolver programa de atualização e preparação da magistratura nacional do novo Código de Processo Civil.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Outros Autores: | ENFAM |
| Tipo de documento: | Ato administrativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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