Portaria GAB n. 45 de 18 de novembro de 2013
Altera o art. 2º e 4º da Portaria GAB n. 40 de 27 de agosto de 2013.
Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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Outros Autores: | ENFAM |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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Assuntos: | |
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