Portaria n. 480 de 3 de dezembro de 2013

Credencia o curso de formação continuada denominado “A Constituição Federal – 25 Anos – E o Princípio da Proteção à Criança e ao Adolescente – O Art. 227 – As Medidas Sócio-Educativas”, ministrado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ).

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Outros Autores: ENFAM
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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