Portaria n. 480 de 3 de dezembro de 2013
Credencia o curso de formação continuada denominado “A Constituição Federal – 25 Anos – E o Princípio da Proteção à Criança e ao Adolescente – O Art. 227 – As Medidas Sócio-Educativas”, ministrado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ).
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Outros Autores: | ENFAM |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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