Portaria n. 143 de 19 de dezembro de 2008
por: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em: (2009)
Portaria n. 483 de 3 de dezembro de 2013
Credencia o curso de formação inicial – segunda etapa – vitaliciamento/ formação continuada denominado “Causas de Inelegibilidades e Condições de Elegibilidade”, ministrado pela Escola Judiciária Eleitoral do TRE/PE (EJE-PE).
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Outros Autores: | ENFAM |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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