Portaria ENFAM n. 214 de 17 de outubro de 2014

Credencia o curso "A questão das drogas: evolução legislativa e boas práticas na aplicação das medidas previstas no art. 28 da Lei 11.343/2006 aos casos concretos" promovido pela Escola da Magistratura do Estado de Alagoas.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Outros Autores: ENFAM
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
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