Portaria n. 6 de 14 de maio de 2014

Institui Grupo de Trabalho para desenvolver curso de aperfeiçoamento para magistrados em temas atinentes à Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2015
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