Portaria de Credenciamento ENFAM n. 75 de 8 de abril de 2015

Credencia o curso "Aperfeiçoamento em Excepcionalidade da Prisão Provisória" promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará. Processo n. 201562.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Outros Autores: ENFAM
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2015
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