Portaria de Credenciamento n. 86 de 20 de abril de 2018

Credencia o curso "A Doença Mental no Direito Penal Brasileiro: Inimputabilidade, Periculosidade e Medida de Segurança" promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará - ESMPA.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2018
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