Portaria n. 10 de 8 de outubro de 2007
Cancela o registro, como repositório autorizado de jurisprudência, da publicação "Revista de Julgados do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais".
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | Gabinete do Ministro Diretor da Revista (GDR) |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
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| Assuntos: | |
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