Instrução Normativa STJ/GDG n. 15 de 27 de setembro de 2016
Revoga a Orientação Normativa GDG n. 1 de 7 de fevereiro de 2014.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2016
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| Assuntos: | |
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