Orientação Normativa GDG n. 1 de 7 de fevereiro de 2014

Revoga a Instrução Normativa n. 4 de 28 de março de 2000.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: SET
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
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