Ato n. 135 de 1 de junho de 2004

Estabelece procedimentos para a liberação do julgado antes de sua publicação no Diário da Justiça.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2005
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