Instrução Normativa STJ/GP n. 5 de 28 de março de 2017
Revoga a Resolução n. 15 de 15 de junho de 2012.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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| Assuntos: | |
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