Portaria STJ/GP n. 155 de 28 de abril de 2017
Cria comissão temporária para estudar e propor minuta de projeto de lei destinado a regulamentar as alterações decorrentes da Proposta de Emenda à Constituição n. 209/2012.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
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2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_5:oai:localhost:2011-1096592024-05-28 Portaria STJ/GP n. 155 de 28 de abril de 2017 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Comissão temporária Projeto de lei Proposta de emenda à Constituição (PEC) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Cria comissão temporária para estudar e propor minuta de projeto de lei destinado a regulamentar as alterações decorrentes da Proposta de Emenda à Constituição n. 209/2012. 2017-05-02T13:04:59Z 2017-05-02T13:04:59Z 2017-04-28 2017-05-02 Ato administrativo Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 2 maio 2017. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109659 pt-BR REVOGADO PORTARIA STJ/GP n. 344 de 14 de julho de 2023 (Revogação) PRT https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176989 Open access |
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