Portaria n. 43, de 24 de abril de 2006
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2006)
Portaria STJ/GP n. 155 de 28 de abril de 2017
Cria comissão temporária para estudar e propor minuta de projeto de lei destinado a regulamentar as alterações decorrentes da Proposta de Emenda à Constituição n. 209/2012.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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| Assuntos: | |
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