Extrato de Termo de Cooperação Técnica

Extrato do Termo de Cooperação Técnica STJ/TJSP n. 11/2017, entre o STJ e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo objeto é fixar obrigações mútuas para aprimorar a aplicação prática do sistema de precedentes estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 e a gestão de processos correl...

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Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato administrativo
Idioma: Português
Publicado em: 2017
Assuntos:
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