Instrução Normativa STJ/GP n. 5 de 12 de junho de 2018

Altera o art. 5º da Instrução Normativa STJ/GP n. 6 de 17 de maio de 2016.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2018
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