Resolução STJ/GP n. 12 de 19 de setembro de 2018

Altera os §§ 3º e 4º do art. 20 da Resolução STJ/GP n. 10 de 6 de outubro de 2015.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2018
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