Resolução n. 1 de 10 de fevereiro de 2010
Revoga a Resolução n. 2 de 24.04.2007. Resolução n. 1 de 06.02.2009.
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2010
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Assuntos: | |
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