Resolução STJ/GP n. 5 de 28 de março de 2017
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2017)
Resolução STJ/GP n. 17 de 7 de dezembro de 2018
Revoga o inciso VII do art. 7º e o inciso I do art. 11 da Resolução n. 5 de 30 de março de 2012.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2018
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| Assuntos: | |
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