Decreto de 12 de maio de 2003

Nomeia o Dr. José de Castro Meira, Juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria do Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.

Main Author: Brasil. Presidência da República (PR)
Other Authors: PR
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2005
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