Resolução STJ/GP n. 19 de 18 de dezembro de 2018

Revoga as Instruções Normativas STJ/GP n. 4 de 26 de abril de 2016 e n. 12 de 29 de julho de 2016.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato administrativo
Idioma: Português
Publicado em: 2018
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