Resolução STJ/GP n. 19 de 18 de dezembro de 2018
Revoga as Instruções Normativas STJ/GP n. 4 de 26 de abril de 2016 e n. 12 de 29 de julho de 2016.
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2018
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Assuntos: | |
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