Instrução Normativa STJ/GP n. 5 de 20 de fevereiro de 2019

Revoga a Resolução n. 14 de 3 de agosto de 2005.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
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