Ato Normativo Conjunto n. 2 de 12 de fevereiro de 2019
Estabelece regras para o rateio entre Tribunal de Justiça da Paraíba, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, dos valores depositados em conta destinada ao pagamento de precatórios de responsabilidade do Município de João Pe...
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2019
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| Assuntos: | |
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