Ato Normativo Conjunto n. 2 de 12 de fevereiro de 2019
Estabelece regras para o rateio entre Tribunal de Justiça da Paraíba, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, dos valores depositados em conta destinada ao pagamento de precatórios de responsabilidade do Município de João Pe...
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2019
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_5:oai:localhost:2011-1296382024-05-28 Ato Normativo Conjunto n. 2 de 12 de fevereiro de 2019 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Precatório Ato normativo conjunto Paraíba. Tribunal de Justiça (TJPB) Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região) (TRF) Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (13. Região) (TRT) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Estabelece regras para o rateio entre Tribunal de Justiça da Paraíba, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, dos valores depositados em conta destinada ao pagamento de precatórios de responsabilidade do Município de João Pessoa, nos termos deste ato. 2019-03-27T12:04:12Z 2019-03-27T12:04:12Z 2019-02-12 2019-03-27 Ato administrativo Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 27 mar. 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129638 pt-BR OUTROS Open access |
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Estabelece regras para o rateio entre Tribunal de Justiça da Paraíba, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, dos valores depositados em conta destinada ao pagamento de precatórios de responsabilidade do Município de João Pessoa, nos termos deste ato. |
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