Instrução normativa STJ/GP n. 8 de 29 de março de 2019

Altera o caput do art. 10 da Instrução Normativa STJ/GP n. 6 de 1º de março de 2019.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato administrativo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
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