Instrução Normativa STJ/GP n. 3 de 3 de março de 2015

Revoga os Atos n. 174 de 6 de setembro de 2000 e n. 142 de 29 de julho de 2003 e a Portaria n. 3 de 10 de janeiro de 2007.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2015
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