Portaria STJ/GP n. 94 de 21 de março de 2019

Disciplina os procedimentos referentes à inclusão de processos na pauta e no índice da sessão de julgamento da Corte Especial.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
Assuntos:
Obter o texto integral: