Portaria STJ/GP n. 94 de 21 de março de 2019
Disciplina os procedimentos referentes à inclusão de processos na pauta e no índice da sessão de julgamento da Corte Especial.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2019
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