Instrução Normativa STJ/GP n. 12 de 6 de maio de 2019
Contém texto atualizado com as modificações ocorridas na norma.
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Tipo de documento: | Ato administrativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2019
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Assuntos: | |
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