Instrução Normativa STJ/GP n. 12 de 6 de maio de 2019

Contém texto atualizado com as modificações ocorridas na norma.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato administrativo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
Assuntos:
Obter o texto integral: