Instrução Normativa STJ/GP n. 12 de 13 de agosto de 2020

Altera a Instrução Normativa STJ/GP n. 7 de 1º de março de 2019.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2020
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