Instrução Normativa STJ/GP n. 4 de 5 de fevereiro de 2021
Altera o caput do art. 2º, o inciso I e o § 2º do art. 3º da Instrução Normativa STJ/GP n. 12 de 13 de agosto de 2020.
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2021
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Assuntos: | |
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