Instrução Normativa STJ/GP n. 4 de 5 de fevereiro de 2021

Altera o caput do art. 2º, o inciso I e o § 2º do art. 3º da Instrução Normativa STJ/GP n. 12 de 13 de agosto de 2020.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
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