Instrução Normativa STJ/GDG n. 7 de 22 de abril de 2015

Revoga a Portaria n. 402 de 7 de agosto de 2012.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
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