Instrução Normativa STJ/GDG n. 5 de 7 de abril de 2016

Revoga a Orientação Normativa n. 2 de 26 de fevereiro de 2014.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2016
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