Instrução Normativa STJ/GDG n. 5 de 7 de abril de 2016
Revoga a Orientação Normativa n. 2 de 26 de fevereiro de 2014.
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2016
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Assuntos: | |
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