Instrução Normativa STJ/GP n. 17 de 7 de outubro de 2019
Altera os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Instrução Normativa STJ n. 3 de 11 de fevereiro de 2014.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2019
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| Assuntos: | |
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