Instrução Normativa n. 3 de 7 de julho de 2006

Revoga a Resolução n. 2 de 21 de fevereiro de 2003.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato administrativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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