Portaria Conjunta n. 5 de 29 de outubro de 2019
Prorroga o prazo estabelecido pela Portaria Conjunta n. 1 de 31 de julho de 2019.
| Principais autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), Brasil. Ministério Público Federal (MPF) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2019
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