Portaria Conjunta n. 4 de 27 de setembro de 2019
Prorroga o prazo estabelecido pela Portaria Conjunta n. 1 de 31 de julho de 2019.
Main Authors: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), Brasil. Ministério Público Federal (MPF) |
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Format: | Ato normativo |
Language: | Português |
Published: |
2019
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Subjects: | |
Online Access: |
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