Portaria STJ/GP n. 210 de 8 de junho de 2020
Os prazos processuais civis ficarão suspensos no período de 2 a 31.7. 2020 e os os prazos processuais penais observarão, no mesmo período, o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 798 do Código de Processo Penal.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2020
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| Assuntos: | |
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