Ato n. 197 de 18 de dezembro de 2002

Aprova na forma constante do anexo, o Regulamento dos Serviços Administrativos da Secretaria de Jurisprudência.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2005
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