Instrução Normativa STJ/GDG n. 2 de 14 de janeiro de 2021

Revoga a Instrução Normativa STJ/GDG n. 12 de 11 de abril de 2019.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
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