Instrução Normativa STJ/GDG n. 12 de 11 de abril de 2019

Revoga a Instrução Normativa STJ/GDG n. 14 de 23 de outubro de 2017.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato administrativo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
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